Desafios práticos na implementação da Diretiva da UE relativa à denúncia de infrações

Parte 1 – Que alterações irá trazer a Diretiva da UE relativa à denúncia de infrações?

A Diretiva da UE relativa à denúncia de infrações (EU 2019/1937) (a «Diretiva») é um tópico de discussão em destaque, neste momento. Isto faz sentido, uma vez que se trata de uma legislação nova e abrangente que precisa de ser incorporada nas leis nacionais e na conformidade das organizações. Mas o que muda, na verdade? E de que forma devem as organizações lidar com estas mudanças?

Nesta série com três partes, escrita em colaboração com o experiente profissional de conformidade, Ezekiel Ward da North Star Compliance, iremos analisar a Diretiva da perspetiva de organizações multinacionais. A Diretiva dá-nos uma panóplia de coisas a aprender e a cumprir ao longo dos próximos anos.

Mas, afinal, o que traz de novo a Diretiva de denúncia de infrações?

Em primeiro lugar, é um documento bastante detalhado, tendo em conta que se trata de uma diretiva. Inclui objetivos globais para os Estados-Membros, mas também descreve o que se espera que aconteça em casos específicos. As organizações com mais de 250 trabalhadores devem cumprir estas provisões até 17 de dezembro de 2021. No caso de terem mais de 50 trabalhadores, devem fazê-lo até 17 de dezembro de 2023. Existem determinações sobre como tratar denúncias individuais, tais como sugestões de prazos para resposta e o que estas respostas devem incluir. Os requisitos básicos para cumprimento da Diretiva foram indicados neste artigo anterior.

Em segundo lugar, existe uma via para que os denunciantes possam reportar às autoridades nos Estados-Membros. Sob determinadas condições, um denunciante pode divulgar publicamente um assunto.

Em terceiro lugar, existem informações relativas à não retaliação que vão captar a atenção de qualquer pessoa habituada a lidar com denúncias de infrações. Os aspetos práticos do tratamento de retaliação requerem investigação.

O que não é novidade?

Tal como mencionado acima, existem muitas coisas na diretiva que não são novidade. Um especialista em conformidade numa multinacional irá provavelmente olhar para as regras e determinar que já têm alguns dos requisitos implementados há vários anos.

O assunto principal é a retaliação. Um ponto subtil e que ainda não foi suficientemente debatido é o facto de a diretiva não afetar coisas que aconteçam fora do contexto profissional (cf. artigo 4.º). Fora deste contexto, existe menos possibilidade de retaliação do que na atmosfera profissional (considerando 36). Deve notar-se que algumas indústrias são excluídas, tais como a defesa e segurança nacional.

A denúncia de infrações alterou-se. Se o seu programa de conformidade estiver correto, os sistemas de denúncia de infrações e processos internos deverão ter comportado uma carga administrativa menor nos últimos anos. Tomemos como exemplo os requisitos relativos à proteção de dados, em que era anteriormente necessário um registo de uma autoridade de proteção de dados para cada Estado-Membro. Agora, o RGPD torna esses passos mais eficientes. Ao mesmo tempo, o número de denúncias aumentou, em geral. A execução e as consequências para a reputação são mais intensas. E, assim, o mundo tornou-se mais volátil. Por isso, os desafios não são poucos.

Por fim, existem as mesmas tensões antigas no que respeita ao anonimato e à privacidade (proteção de dados). Os acusados também têm direitos, que podem opor-se diretamente às proteções dos denunciantes. Conhecer a identidade do acusador e ter a oportunidade de contra-interrogar as suas alegações é, em muitas jurisdições, um «dado adquirido».

Parece-me que, a dada altura do percurso do denunciante, o anonimato e a privacidade irão colidir com a realidade. As organizações deverão estar um passo à frente de como estes processos poderão desenrolar-se.

Próxima edição

No artigo da próxima semana, analisaremos que comportamentos de denunciantes poderão ser incentivados pela diretiva. Veremos também de que forma as organizações podem lidar melhor com o risco de retaliação. Siga-nos no LinkedIn ou subscreva aqui para receber novidades da North Star Compliance!

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